CBDC: o estado real dos pilotos de moeda digital de banco central

O tema das moedas digitais de banco central (CBDCs, na sigla em inglês) saiu do circuito estritamente técnico e entrou no debate público — frequentemente com mais ruído do que precisão. De um lado, bancos centrais apresentam os projetos como resposta a mudanças na forma de pagar e como defesa da soberania monetária. De outro, críticos descrevem cenários de vigilância financeira e controle de gastos. Entre as duas posições, existe um conjunto verificável de documentos, pilotos e decisões de desenho que permite avaliar com razoabilidade o que está de fato em curso.

A primeira distinção necessária é entre CBDC e criptoativo. Uma CBDC é um passivo direto do banco central — dinheiro de banco central em formato digital para uso do público ou de instituições financeiras. Não é descentralizada, não tem oferta fixa por desenho criptográfico e não existe para especulação. Um criptoativo, ao contrário, é emitido por agentes privados e regido por regras próprias de mercado.

Este artigo descreve o desenho predominante de dois níveis, apresenta o estágio real de projetos selecionados, examina privacidade, programabilidade e limites de posse, e contrapõe as críticas de vigilância às justificativas de eficiência e soberania.

O que é (e o que não é) uma CBDC

CBDCs se dividem em duas famílias. As de varejo são destinadas a pessoas físicas e empresas, para pagamentos cotidianos. As de atacado servem à liquidação entre bancos e instituições financeiras, área em que vários bancos centrais já operam infraestruturas digitais há décadas. O debate público concentra-se nas de varejo, porque afetam diretamente o cotidiano.

O modelo que se consolidou como referência é o de dois níveis. O banco central emite a moeda digital e mantém o registro central; bancos comerciais e prestadores de serviços de pagamento fazem a distribuição e o relacionamento com o usuário final. O desenho evita que o banco central tenha de atender milhões de clientes diretamente e preserva o papel dos intermediários financeiros.

No desenho de dois níveis, o banco central emite e liquida, enquanto intermediários regulados distribuem a moeda digital e prestam serviços ao usuário final. — paráfrase do documento técnico do BIS, 2020 (abre em nova aba)

A distinção em relação a criptoativos foi formalizada em jurisdições como a União Europeia, cujo regulamento de mercados de criptoativos (MiCA) separa claramente ativos privados de moeda de banco central (UE, 2023 (abre em nova aba)). Trata-se de categorias jurídicas e econômicas diferentes, ainda que ambas usem tecnologia digital.

Onde os pilotos estão de fato

O acompanhamento da consultoria Atlantic Council, atualizado periodicamente, mostra que a grande maioria das jurisdições pesquisadas — correspondendo à quase totalidade do PIB mundial — está em alguma etapa de estudo, desenvolvimento ou piloto de CBDC. "Estudar" e "lançar", porém, são coisas distintas, e a maior parte dos projetos permanece em fase experimental sem uso massivo (Atlantic Council (abre em nova aba)).

O euro digital está na fase preparatória conduzida pelo Banco Central Europeu, com trabalhos de desenho e testes, mas sem decisão de emissão — esta depende do processo legislativo (BCE (abre em nova aba)). O e-CNY chinês opera em escala relevante, mas em um ambiente de pagamentos já dominado por aplicativos privados, o que torna a adoção relativa modesta frente ao volume total. O Drex brasileiro usa infraestrutura de registro distribuído e concentra o piloto em tokenização de ativos e operações de varejo (BCB (abre em nova aba)).

Um elemento comum aos projetos é a ausência de dados públicos comparáveis sobre adoção efetiva: número de carteiras ativas, volume transacionado e frequência de uso raramente são divulgados em séries padronizadas, o que impede comparações rigorosas entre jurisdições. A distinção entre "piloto em operação" e "moeda em circulação" é frequentemente apagada na cobertura, embora os dois estágios tenham consequências econômicas muito diferentes.

Desenho técnico: privacidade, programabilidade e limites

Três elementos de desenho determinam o impacto prático de uma CBDC.

O primeiro é a privacidade. Opções variam de modelos com visibilidade total pelo banco central a esquemas com pseudonimização e proteção de dados por intermediários, inspirados no sigilo bancário existente. O euro digital, por exemplo, tem sido discutido com a proposta de manter níveis de privacidade para pagamentos de baixo valor e de não permitir rastreamento comercial pelo banco central. Não há, contudo, projeto em operação que ofereça anonimato equivalente ao do dinheiro em espécie.

O segundo é a programabilidade — a possibilidade de embutir condições em pagamentos. Essa é a característica mais contestada. Bancos centrais frequentemente afirmam que a programabilidade se limitaria a pagamentos automáticos condicionados, como débito programado, e não a restrições sobre o que se pode comprar. Críticos leem o mesmo recurso como base para controle de uso. A redação dos documentos oficiais é decisiva e merece leitura direta.

O terceiro é o limite de posse. Vários projetos preveem tetos para o valor que cada indivíduo pode manter em CBDC, para evitar corridas bancárias e desintermediação. O BCE discutiu limites de posse na ordem de alguns milhares de euros por pessoa, com o objetivo declarado de preservar a estabilidade do sistema financeiro. Os limites de posse não são apenas uma salvaguarda técnica: eles determinam quanta poupança pode migrar do sistema bancário para o passivo direto do banco central, ponto sensível tanto para a política monetária quanto para o financiamento das instituições financeiras.

Críticas: vigilância financeira e exclusão

A crítica mais forte sustenta que uma moeda digital estatal amplia a capacidade de monitoramento de transações e cria infraestrutura para restringir o uso do dinheiro. O argumento se apoia em dois fatos: a existência de registro centralizado e a possibilidade técnica de programar condições. A resposta dos bancos centrais é que a arquitetura de dois níveis e as salvaguardas legais de proteção de dados impedem vigilância indiscriminada, e que a eficiência de pagamentos e a resiliência do sistema são os objetivos reais.

Há também a crítica de exclusão. CBDCs podem não resolver — e até agravar — a exclusão de quem não tem acesso estável a conectividade ou documentação. Projetos como o Sand Dollar e o e-Cedi foram motivados justamente por inclusão financeira, mas os resultados de adoção permanecem limitados, e as métricas de uso efetivo são pouco transparentes.

Projetos motivados por inclusão financeira, como o Sand Dollar e o e-Cedi, seguem apresentando métricas de adoção pouco detalhadas, o que dificulta avaliar se o objetivo declarado foi alcançado. — síntese a partir do Central Bank of The Bahamas (abre em nova aba)

A soberania monetária e a eficiência dos pagamentos são apresentadas pelos bancos centrais como objetivos centrais, enquanto a privacidade é tratada como requisito de desenho a ser compatibilizado. — síntese a partir de documentos do FMI (abre em nova aba) e do BCE (abre em nova aba)

Contra-argumentos e o que os dados não mostram

Em defesa dos projetos, argumenta-se que a maioria das CBDCs em operação não apresenta, até agora, evidência de vigilância em massa; que a privacidade dos pagamentos já é limitada pelo sistema bancário e pelos intermediários de cartão; e que, sem moeda digital pública, o espaço é ocupado por moedas privadas e stablecoins com governança menos transparente. Sob esse ângulo, a discussão se desloca da pergunta "CBDC sim ou não" para a de qual conjunto de regras — de privacidade, de limites e de supervisão — acompanha cada projeto. A escolha, nessa leitura, não é entre vigilância e anonimato, mas entre diferentes arranjos de visibilidade.

O que os dados não mostram é igualmente relevante. Pilotos pequenos não permitem medir adoção em escala. Não há série longa de uso para a maioria dos projetos. E os documentos oficiais descrevem intenções de desenho que ainda podem mudar no processo legislativo. Afirmações categóricas — no sentido de que a vigilância já ocorre, ou de que jamais ocorrerá — extrapolam o que a evidência sustenta.

O que observar

Quatro pontos merecem monitoramento. O primeiro é a redação final do regulamento do euro digital, sobretudo quanto a privacidade e limites de posse. O segundo é o ritmo de adoção do e-CNY frente aos aplicativos de pagamento privados. O terceiro é o resultado do piloto Drex e sua migração, ou não, para produção. O quarto é a publicação de estatísticas de uso dos projetos já lançados, hoje escassas. Sem esses dados, o debate continuará pressionado por conjecturas — e o que se pode fazer, com rigor, é acompanhar o desenho técnico documentado, e não o cenário imaginado.